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LEGISLAÇÃO

 

*   RESOLUÇÃO Nº 1.236, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional

 

*   Legislação de proteção animal para fins científicos e a não inclusão dos invertebrados – análise bioética

 

*   Australian code pratic for the care and use of animals for scientific purposes

 

*   Constituição federal

 

*   Diretrizes Brasileiras de Práticas para o Cuidado e a Utilização de Animais

 

*   Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008

 

*   Resolução normativa nº 13 de 14 de dezembro de 2011 do CONCEA

 

*   Resolução nº 1.000, de 11 de maio de 2012

 

*   Resolução Normativa nº 4

 

*   Regimento